Recomendação do MP proíbe escola particular de cobrança taxa extra para aluno com deficiência

Fiquem por dentro.

http://www.jornalpequeno.com.br/2011/12/20/recomendacao-do-mp-proibe-escola-particular-de-cobranca-taxa-extra-para-aluno-com-181084.htm


20 de dezembro de 2011 às 11:52

A Promotoria de Defesa da Pessoa com Deficiência emitiu recomendação as escolas da rede particular de ensino a excluírem dos contratos de matrícula cobrança de taxa extra aos alunos com deficiência. O alerta foi dado pelo Promotor de Justiça, Ronald Pereira dos Santos, no Programa de rádio, Estação Ministério Público, veiculado pela rádio São Luís, frequência 1340, aos sábado (17.12), das 9 às 10h.
A partir do início do próximo ano letivo, o Ministério Público determinou 60 dias de prazo, para que as escolas da rede particular excluam do contrato a taxa adicional cobrada aos alunos com deficiência. “Não pode haver distinção nos valores de mensalidades entre os alunos”, informa o promotor de Justiça.
Em caso de descumprimento à recomendação, os pais ou responsáveis de alunos podem recorrer à Defensoria Pública, ao Conselho Estadual de Educação (CEE) e ao Ministério Público, através da Promotoria de Defesa da Pessoa com Deficiência, instalada no Garden Shopping, no retorno da Cohama.
Outro item do documento, é a solicitação de envio pelas escolas à Promotoria, da relação quantitativa de crianças e adolescentes portadoras de deficiência matriculadas nos respectivos estabelecimentos. Posteriormente, o promotor Ronald Santos fará, por amostragem, fiscalização em escolas checando a aplicação da recomendação.
Cabe ainda as escolas, de acordo com o Ministério Público, a disponibilização de profissionais especializados para acolhimento de crianças e adolescentes com deficiência, isso inclui, a oferta de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e material em Braille.
Os estabelecimentos de ensino que não cumprirem as normas contidas na recomendação, estão passíveis de sanções penais, como processo por discriminação, e, a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento pelo Conselho Estadual de Educação.