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16 de dezembro de 2012

Texto de um pai de autista sobre inclusão escolar

Em favor da Sanção do PLS 168/11, vejam o texto do advogado e pai de autista Renato Franca: Tema controverso e que gerou muitas duvidas nos pais e o que se refere ao art. 7 da PL 1631/11, o que o nobre legislador quis dizer nesse parágrafo único e que infelizmente existe crianças que não podem frequentar a rede regular de ensino, em nenhum momento o nobre legislador disse que cabe ao gestor escolar ou autoridade competente a exclusão do aluno no regime regular. Somente cabe isso ao médico, sob pena de infringir o Código Penal, então segundo o ponto de vista desse jurista que vós escreve não há inconstitucionalidade nesse artigo, porém alguns advogados usando de artimanhas jurídicas usam o caput (art. 7) como se ele estivesse interligado intrinsecamente ao parágrafo único, coisa que não é verdade. Para esses advogados aviso que se interpretarem dessa forma farão com que o gestor seja culpado do Crime de exercício ilegal da profissão. Se mesmo assim quiserem interpretar dessa forma qualquer jurista dará parecer favorável a criança autista, sob pena de infringir o art. 6 que diz claramente que a educação e um direto social e ao art. 5, parágrafo XLI que diz que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, portanto nenhuma criança pode deixar de frequentar a escola regular. Alguns vão dizer, mas se a lei e dúbia, porque não suprimi-la, primeiro novamente a lei não é dúbia, a interpretação errônea de advogados espertos e que fazem algo claro se tornar dúbio. Segundo suprimir esse parágrafo único, faz com que a lei toda não seja implementada por mais dois anos, e com isso os outros direitos defendidos nessa lei ficarão no limbo prejudicando milhares de autistas. Terceiro se a lei for aprovada como esta, e algum desses advogados quiserem entrar na justiça tentando tirar uma criança autista do colégio, cabe os pais procurarem seu direito diante da Carta máxima desse país, ou seja, a Constituição para proteger seus direitos. E ai haverá uma figura de grande valor jurídico chamado jurisprudência que vai nortear e guiar todos os juristas e pessoas provando por A + B se esse parágrafo único é ou não inconstitucional. Renato Franca, OAB/AM, n. 3208

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